PROJETO DE LEI - INICIATIVA                           

 

     1 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - LEGISLATIVO - REPASSE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 12597/95-TC.
     Origem      : Município de Quedas do Iguaçu                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/02/96
     Decisão     : Resolução 2238/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                         Consulta. Irregularidade em Projeto de Lei de iniciativa do

                        Legislativo para repasse, durante a execução do orçamento,

                        de dotações orçamentárias com objetivo de suplementar

                        outras, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município

                        dispõe que a iniciativa em matéria orçamentária é do Poder

                        Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.011/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e Parecer nº 2.154/96 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões,  em 27  de fevereiro  de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente