PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO                    

 

     1. ENQUADRAMENTO - SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 374863/98-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/01/99
     Decisão     : Resolução 186/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Enquadramento dos servidores inativos, face advento da Lei

                        nº 016/98. Servidor público que à época da aposentadoria

                        preencheu os requisitos legais para a incorporação dos

                        adicionais, e estes passaram a integrar os seus proventos.

                        Deve o município efetuar tão somente o enquadramento na nova

                        tabela.

                        Servidor que à época da aposentadoria não preencheu os

                        requisitos legais para a incorporação dos adicionais, e

                        estes não integraram os seus proventos. Deve o município

                        primeiramente incluir os respectivos adicionais e após o

                        enquadramento nos termos da nova Lei, estendendo-se o

                        benefício aos beneficiários do instituto da pensão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs  11.204/98 e  31.551/98, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO FÉDER,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente