Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 19209/91-TC.
     Origem      : Coordenação da Receita do Estado - CRE                                                              
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 27/10/92
     Decisão     : Resolução 17631/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Indispensável a realização de

                        procedimento licitatório para contratação de serviços de

                        publicidade. Desobediência à CF/88 - art. 37, XXI, CE/89 -

                        art. 27, XX e ao DL 2.300/86. Acolhida a impugnação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, considerando o

          artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o artigo 27, XX, da

          Constituição Estadual e, ainda, o Decreto-Lei nº 2.300/86:

          	I - Acolhe a presente impugnação procedida pela 6ª

          Inspetoria de Controle Externo, relativamente às despesas

          efetuadas pela Coordenação da Receita do Estado - CRE, no

          mês de junho de 1991, com a contratação de serviços de

          produção, criação e divulgação sem procedimento licitatório;

          	II - Deixa, entretanto, de impor qualquer penalidade, ao

          responsável, considerando que a despesa ocorreu

          anteriormente à Resolução nº 12.312, de 24 de outubro de

          1991, deste Tribunal, normalizadora desta matéria;

          	III - Dá ciência desta decisão aos órgãos afetos e

          controlados por esta Egrégia Corte de Contas.