Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 4717/90-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/05/90
     Decisão     : Resolução 5209/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade de servidor aposentado exercer cargo em

                        comissão após sua inativação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 075/90, da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 5.366/90 da douta Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.