LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO     - 2. TRANSAÇÃO,

     REMISSÃO E ANISTIA TRIBUTÁRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 299088/00-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/01/01
     Decisão     : Resolução 44/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei municipal que autorize o Poder Executivo a

                        cobrar somente o valor principal de dívidas de contribuintes

                        em atraso, dispensando os valores acessórios. Caracterização

                        do ato como renúncia fiscal, sujeitando-se ao regramento

                        estabelecido no art. 14 da LC 101/00.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 210/00 e 21.596/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2001.

          

          

          				     		RAFAEL IATAURO

          							 Presidente