Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 33637/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Constas do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 21/10/93
     Decisão     : Resolução 33370/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Proposta para realização de Concurso Público para

                        preenchimento de vaga(s) de Procurador do Estado junto a

                        este Tribunal - Reconsideração de Decisão anterior desta

                        Corte, que havia acolhido tal proposta, tendo em vista que o

                        concurso em referência será realizado pelo Poder Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve:

          	I - Deferir o pedido formulado pela presidência, de

          Reconsideração da Decisão, consubstanciada na Resolução nº

          30.650/93, prolatada em Sessão de 30 de setembro de 1993,

          relativamente à Proposta nº 77/93, apresentada pela Fundação

          Carlos Chagas, para organização e realização de Concurso

          Público para preenchimento de vagas de Procuradores do

          Estado junto a este Tribunal de Contas, tendo em vista que o

          concurso em referência será realizado pelo Poder Executivo;

          	II - Determinar, em conseqüência, o cancelamento do Empenho

          nº 03300721-7, no valor de Cr$ 3.955.000,00;

          	III - Remeter o processo ao Senhor Governador do Estado,

          através do douto Procurador-Geral deste Órgão.