Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16506/94-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Ademir Ceola                                                                                        
     Sessão      : 26/05/94
     Decisão     : Acórdão 1858/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Acórdão - Legalidade do decreto aposentatório do Servidor

                        determinando seu registro.

 

 

          	Vistos, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria

          protocolados sob nº 16.506/94, entre as partes Município de

          Maringá e Ademir Ceola;

          					ACORDAM:

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

          nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder:

          	I - Considera legal o Decreto nº 136/94, publicado no Órgão

          Oficial do Município nº 266 de 18/03/94, determinando seu

          registro.