Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 27767/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado dos Transportes                                                                
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 26/07/94
     Decisão     : Resolução 5682/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Validade de contrato, realizado mediante

                        licitação, em 1988, entre o Estado e a Administração

                        Municipal, destinado a obras no aeroporto daquela

                        municipalidade que não fora efetivado naquela ocasião por

                        falta de recursos. Legalidade da utilização do referido

                        instrumento contratual, desde que se mantenha o seu

                        equilíbrio econômico-financeiro, bem como as suas cláusulas,

                        como dispõe a Lei 8.666/93, em seu artigo 57, § 1º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 4.360/94 e

          21.153/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente,

          e ainda de acordo com a 1ª Inspetoria de Controle Externo.