DENÚNCIA                                    

 

     1. AGENTES POLÍTICOS - 2. COMÉRCIO COM O MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 43134/93-TC.
     Origem      : Município de Diamante D'Oeste                                                                       
     Interessado : Benedito Silveira - Presidente da Câmara (denunciante)                                              
                   Edson Luiz de Almeida - Vereador (denunciado)          
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1035/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidade no fornecimento de material escolar

                        para o Município. Procedência da denúncia, pela ilegalidade

                        da prática de comércio entre o Município e seus agentes

                        políticos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a denúncia, entendendo como ilegal o

          procedimento dos Srs. Wenceslau Pires, Prefeito, e, Edson

          Luiz de Almeida, Vereador do Município de Diamante D'Oeste,

          ora denunciados pela prática de comérciio, vedada por lei,

          entre o Município e o seu agente político;

          	II - Determina a intimação dos denunciados ao ressarcimento

          ao erário municipal, solidariamente, das importâncias

          relativas às transações devidamente corrigidas, no prazo de

          30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 75, inciso IX

          da Constituição do Estado, com a respectiva comunicação a

          este Tribunal de Contas;

          	III - Determina o encaminhamento da matéria à Procuradoria

          Geral de Justiça no caso de não atendimento ao estatuído no

          item II;

          	IV - Determina a comunicação do teor desta decisão à

          Presidência da Câmara Municipal de Diamente D'Oeste,

          enviando-lhe cópias das principais peças dos autos para os

          fins preconizados no artigo 18, § 1º da Constituição do

          Estado;

          	V - Determina o encaminhamento de cópias dos autos à

          Diretoria de Contas Municipais para análise conjunta com as

          contas municipais de Diamante D'Oeste, referentes ao

          exercício financeiro de 1993 e medidas complementares;

          	VI - Determina a ciência desta decisão aos denunciantes,

          bem como aos denunciados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente