Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 29122/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 17/12/92
     Decisão     : Resolução 22355/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Fundação que falsificou certidão que deveria ser

                        expedida pelo TC, visando acobertar uma série de pendências

                        de prestações de contas dos recursos recebidos da

                        Administração Pública. Impossibilidade em efetuar-se o

                        pagamento de bolsas-auxílio a estagiários contratados por

                        meio de convênio, uma vez que se encontra vedado o repasse

                        de recursos públicos a tal fundação, mesmo que através de

                        pagamento direto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          266/92 da 2ª Inspetoria de Controle Externo, corroborada

          pelos Pareceres nºs 4.558/92 e 24.958/92 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente, que salientam a

          importância da observância ao Ofício Circular nº 02/92

          exarado pela Diretoria Geral do Tribunal de Contas.