Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18955/89-TC.
     Origem      : Instituto de Administração Municipal                                                                
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 13/02/90
     Decisão     : Resolução 1540/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexigibilidade ou não de licitação para

                        contratação de seguros. Resposta do Tribunal Pleno pela

                        necessidade de se fazer procedimento licitatório para a

                        contratação de qualquer espécie de seguro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 019/90, da Diretoria de Contas Municipais e do

          Parecer nº 1.483/90, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.