RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. APOSENTADORIA - PROFESSOR - 2. MÉDIA DE AULAS

     EXTRAORDINÁRIAS - 3. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 464856/01-TC.
     Origem      : Paranáprevidência                                                                                   
     Interessado : Recurso de Revista - Iolanda de Souza Martins                                                       
     Sessão      : 06/03/03
     Decisão     : Resolução 768/03-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Conhecimento e provimento do Recurso

                        diante da retificação do ato aposentatório pelo

                        Paranáprevidência, com a inclusão da média de aulas

                        extraordinárias até a data da aposentação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE receber

          o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento e modificar a decisão recorrida,

          no sentido de considerar legal a Resolução de aposentadoria

          nº 844-SEAD/SEAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº

          5869 de 21/11/2000, e sua alteração pela Resolução nº 6492,

          publicada no Diário Oficial do Estado nº 6347 de 29/10/02,

          determinando seu registro.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO (Relator), HEINZ GEORG HERWIG, e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI (voto vencedor). O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES, votou pelo registro da aposentadoria, com a

          perda de objeto do presente recurso de revista (voto

          vencido).

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          

          	Sala das Sessões, em 6 de março de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente