RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE

     PROFISSIONAL HABILITADO     - 2. LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 352394/97-TC.
     Origem      : Município de Astorga                                                                                
     Interessado : Carlos Abrahão Keide (ex-Prefeito)                                                                  
     Sessão      : 26/11/98
     Decisão     : Resolução 17480/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de revista. Desaprovação de Prestação de Contas de

                        Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Justiça e da

                        Cidadania para prestação de assistência judiciária gratuita,

                        pelo fato de o profissional contratado ser o Defensor

                        Público Municipal, ocupante de cargo em comissão, quando

                        deveria ter sido contratado advogado mediante certame

                        licitacional. Modificação da decisão, tendo em vista que o

                        objeto do Convênio foi atingido, e ainda, que o Termo de

                        Convênio continha cláusula que induziu o administrador em

                        erro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, recebe o presente

          recurso de revista, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe

          provimento para reformando-se a Resolução nº 10.156/97,

          dar-se por aprovada, com ressalva, a prestação de contas de

          convênio entre o Município de Astorga e a Secretaria de

          Estado da Justiça e da Cidadania, referente ao exercício

          financeiro de 1995.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência