DENÚNCIA                                    

 

     1. EDITAL DE CONCORRÊNCIA - 2. LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 30544/93-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Deputado Namir Piacentini (denunciante)                                                             
                   Poder Executivo de Campo Mourão (denunciado)           
     Sessão      : 19/01/95
     Decisão     : Resolução 453/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades no edital de concorrência pública.

                        Improcedência da denúncia, tendo em vista observância às

                        normas licitatórias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, julga improcedente a presente

          representação formulada pelo Sindicato da Indústria da

          Construção Civil da Região Noroeste do Paraná - SINDUSCON e

          encaminhada pelo Deputado Namir Piacentini, Presidente da

          Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, pelas

          razões expostas no voto escrito do Relator, Conselheiro

          Rafael Iatauro.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente