RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADVOGADOS - CONTRATAÇÃO     - 2. DL 2300/86.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 250645/99-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná - BANESTADO                                                               
     Interessado : Heitor Wallace de Mello e Silva                                                                     
     Sessão      : 13/07/00
     Decisão     : Resolução 6332/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, referente a impugnação de despesas

                        relativas à contratação de serviços de consultoria jurídica,

                        sob a vigência do DL 2300/86. Procedência do Recurso, com a

                        reforma da decisão recorrida, por observância do art. 23 do

                        DL 2300/86, que previa a hipótese de dispensabilidade para a

                        contratação de profissionais de notória especialização,

                        especificamente para os serviços de consultoria técnica.

 

 

          	O Tribunal de Contas dá provimento ao Recurso de Revista

          reformando a decisão recorrida, nos termos do voto escrito

          no Relator Conselheiro Nestor Baptista.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de julho de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente