HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA                            

 

     1. PROCURADORES MUNICIPAIS    - 2. CARGO EM COMISSÃO

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 236924/98-TC.
     Origem      : Município de Pontal do Paraná                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/07/98
     Decisão     : Resolução 10725/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade da percepção de honorários de

                        sucumbência, pelos procuradores municipais investidos em

                        cargos comissionados e regidos pelo Estatuto dos Servidores

                        Públicos do Município.  Inaplicabilidade do art. 21 da Lei

                        8.906/94 aos servidores estatutários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 121/98  e 18.774/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de julho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente