Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 19593/94-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/06/94
     Decisão     : Resolução 4996/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Negativa de registro de pensão especial concedida pela

                        Câmara Municipal de Curitiba através da Lei Municipal nº

                        8.125/93, por ser ilegal e ferir princípios constitucionais.

                        Restituição, por parte do beneficiário, dos valores

                        recebidos a esse título.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, com adendo do

          Conselheiro João Féder:

          	I - Nega registro a presente Aposentadoria, e em

          conseqüência, declara nulo o Ato que concedeu a Pensão, nos

          termos do Parecer nº 19.515/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte;

          	II - Determina à Câmara Municipal o encaminhamento a esta

          Corte de Contas, das pensões da mesma natureza, concedidas

          nas mesmas circunstâncias.