Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 45870/93-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/04/94
     Decisão     : Resolução 3388/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. As receitas oriundas de operação de crédito, alienação de

                        bens e transferência de capital são classificáveis

                        orçamentariamente. Também as provenientes do PEDU - Programa

                        Estadual de Desenvolvimento Urbano - são receitas

                        orçamentárias.

                        2. Irregular a vinculação da remuneração dos Edis à receita

                        do município em face da vedação expressa no art. 167, IV da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Informa ao Presidente da Câmara Municipal de

          Jacarezinho, da inconstitucionalidade da vinculação da

          remuneração dos vereadores à Receita do Município, conforme

          o disposto no art. 167, inciso IV da Constituição Federal;

          	II - Em conseqüência, ressalta que o recebimento da

          remuneração também contraria o disposto no art. 29, inciso V

          da Constituição Federal;

          	III - Encaminha o processo à Diretoria de Contas

          Municipais, para apreciá-lo por ocasião da Prestação de

          Contas da Câmara Municipal, perante este Tribunal.