CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - TESTE SELETIVO                     

 

     1. CE/89 - ART. 27, IX   - 2. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 32529/95-TC.
     Origem      : Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana                                              
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 15/10/96
     Decisão     : Resolução 14365/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratação de pessoal por prazo

                        determinado, realizada pela via do teste seletivo. São

                        contratações irregulares por se destinarem à atividades

                        permanentes da instituição, sendo, por isso, imprópria a

                        inclusão de teste seletivo e também por encontrar no

                        processo a ocorrência de prorrogação do contrato - CE/89,

                        art. 27, inciso IX. Recomenda-se, ainda, a readequação do

                        regulamento para a administração de Professor Colaborador,

                        por confrontar com os princípios constitucionais da

                        impessoalidade e legalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 5.868/95-TC, em todos os

          seus termos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente