Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 35251/92-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/01/93
     Decisão     : Resolução 999/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Vereador recém eleito que também exerce funções de

                        dirigente sindical - legalidade. Desnecessária a

                        desincompatibilização do mesmo de uma das funções.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 02/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 1.104/93 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.