SERVIDOR PÚBLICO - DISPOSIÇÃO FUNCIONA                     

 

     1. CE/89 - ART. 43 - 2. DECRETO 2.245/93.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11330/95-TC.
     Origem      : Empresa Paranaense de Classificação de Produtos CLASPAR                                             
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 08/06/95
     Decisão     : Resolução 4475/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a possibilidade da cessão de servidores a

                        outros órgãos. Só é permitida em dois casos: quando

                        comprovada a necessidade do órgão em receber determinado

                        servidor, e neste caso a cessão só é possível para órgãos

                        pertencentes ao mesmo poder, ou para o exercício de função

                        de confiança, podendo, neste caso, ser para órgão

                        pertencente a outro poder.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 2.874/95 e 9.307/95, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de junho de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente