Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 31555/93-TC.
     Origem      : Município de Tamboara                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/94
     Decisão     : Resolução 5185/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Acúmulo dos cargos de Vice-Prefeito e do Diretor

                        de Saúde e Bem Estar Social do Município, percebendo a

                        remuneração referente ao cargo comissionado e a verba de

                        representação fixada para o cargo eletivo - Regularidade

                        quanto aos dois aspectos. O interessado ainda presta

                        serviços médicos em posto de saúde, e é ex-proprietário,

                        atual Diretor clínico e procurador de hospital; ambos

                        prestando serviços à Prefeitura. Irregularidade quanto a

                        estes ítens por contrariar o disposto na Constituição

                        Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Responde à Consulta, pela regularidade dos ítens I e

          II, e pela irregularidade dos ítens III e IV, de acordo com

          a Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual e

          Federal;

          	II - Recomenda a imediata cessação das irregularidades e em

          havendo permanência a responsabilização do interessado;

          	III - Assina o prazo de 10 (dez) dias para notificação a

          esta Corte de Contas das providências adotadas.