Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 18984/93-TC.
     Origem      : Governo do Estado do  Paraná                                                                        
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2º ICE                                                     
     Sessão      : 11/05/93
     Decisão     : Resolução 10148/93-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada - Nomeação de servidores públicos do

                        Poder Executivo, pelo Governador do Estado, para cargos em

                        comissão com remuneração superior à daqueles cargos que

                        anteriormente possuiam. Inexistência de desvio de finalidade

                        no referido ato administrativo, posto que, encontra-se

                        revestido de legalidade, legitimidade, publicidade e

                        moralidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, pelo voto de desempate do Conselheiro

          Presidente, resolve julgar improcedente a presente

          impugnação, nos precisos termos do voto escrito do

          Conselheiro Nestor Baptista, sendo acompanhado pelos

          Conselheiros Quiélse Crisóstomo da Silva e Artagão de Mattos

          Leão. O Relator, Conselheiro João Féder, apresentou voto

          escrito, julgando pela procedência da ciência da decisão

          deste Tribunal ao Senhor Governador do Estado, tendo sido

          acompanhado pelos Conselheiros Cândido Martins de Oliveira e

          João Cândido F. da Cunha Pereira (votos vencidos).