TRIBUNAL DE CONTAS                               

 

     1. CASO CONCRETO  - 2. SÚMULA Nº 110 DO TCU.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 465829/96-TC.
     Origem      : Município de Mandaguaçu                                                                             
     Interessado : Rômulo Ceccon Barreiros                                                                             
     Sessão      : 06/02/97
     Decisão     : Resolução 959/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta realizada por prefeito eleito que ainda não tomou

                        posse, sobre reclassificação de pessoal durante período pré

                        e pós eleitoral. Não conhecimento da consulta, tendo em

                        vista que a competência do Tribunal de Contas é

                        fundamentalmente pré-julgar em tese, e não analisar caso

                        concreto ou fato, emitindo juízo de valor sobre ato

                        administrativo já consumado, conforme Súmula nº 110 do

                        Tribunal de Contas da União.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães:

          	I - Não conhece a Consulta, tendo em vista que a

          competência do Tribunal de Contas é fundamentalmente

          pré-julgar em tese, e não analisar caso concreto ou fato,

          emitindo juízo de valor sobre ato administrativo já

          consumado;

          	II - Determina a devolução do feito à origem.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1997.

          

          

          					RAFAEL IATAURO

                                   Conselheiro no exercício da

          Presidência