APOSENTADORIA - CARGO EM COMISSÃO                        

 

     1. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 58721/98-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Iguaçu                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/04/98
     Decisão     : Resolução 4683/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da concessão de aposentadoria a

                        ocupante de cargo em comissão, desde que seja segurado do

                        Fundo de Previdência Municipal, tenha contribuído ao Fundo e

                        atendido aos requisitos legais e constitucionais.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 8.384/98  da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de abril de 1998.

          

          						JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência