Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 17491/93-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/07/93
     Decisão     : Resolução 17425/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        I - Vereador licenciado para tratamento de saúde, continua

                        recebendo seus subsídios, nos termos do § 1º do Art. 37 da

                        L.O.M., limitando-se, contudo, à parte fixa.

                        II - Servidor Público Municipal, suplente de vereador, ao

                        assumir o mandato, não havendo compatibilidade de horários

                        entre ambas as funções, deve optar por uma das remunerações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 370/93 da Diretoria

          de Contas Municipais.