AGENTES POLÍTICOS                                

 

     1. VEREADORES - 2. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 178903/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Guarapuava                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/10/03
     Decisão     : Resolução 6843/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Vereadores têm a vedação expressa de acréscimo de

                        qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de

                        representação ou outra espécie remuneratória.

                        Impossibilidade do pagamento de décimo terceiro e terço de

                        férias aos vereadores.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade da concessão de décimo

          terceiro salário e terço de férias para Vereadores, nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR

          BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente