Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 7293/93-TC.
     Origem      : Município de Nova Aurora                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/07/93
     Decisão     : Resolução 17939/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Denúncia. Remuneração do Prefeito alterada durante a mesma

                        legislatura. Alteração realizada em face de extinção do

                        índice que servia de base para a remuneração,

                        estabelecendo-se novos critérios de correção. Improcedência

                        da denúncia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve julgar

          improcedente a presente denúncia, de acordo com as razões

          contidas no aludido voto, dando ciência desta decisão ao

          denunciado e ao denunciante.