Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 39543/93-TC.
     Origem      : Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão                                             
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40298/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da Consulente pagar integralmente a

                        função gratificada aos docentes, inobstante a jornada de

                        trabalho ser em regime de tempo parcial, observados os

                        critérios insertos no art. 20 da Resolução 007/91 -

                        GAB/SEET.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 5.400/93 e

          44.573/93, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.