Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 6199/92-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/07/92
     Decisão     : Resolução 11229/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado

                        entre o DER e o Município. Impossibilidade de faturar as

                        despesas com a exceção da obra em favor da própria

                        Prefeitura.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 57/92 da Diretoria

          Revisora de Contas. O Relator, em aditamento à referida

          Informação acrescentou que o Município consulente, em

          relação à verba especificamente repassada para os trabalhos,

          objeto da presente indagação, poderá apresentar notas da

          pedreira, custo da pedra, combustível, parte com desgaste do

          equipamento, inclusive com pessoal que possa, eventualmente,

          empregar no transporte, para a devida prestação de Contas.