Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 36944/93-TC.
     Origem      : Higi Serv Limpeza e Conservação Ltda.                                                               
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 18/11/93
     Decisão     : Acórdão 2954/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Permitida a prorrogação de contrato de Prestação de Serviços

                        mediante aditivo contratual desde que exista recurso, e que

                        se indique a dotação orçamentária, conforme o Decreto-lei

                        2.300/86.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, acordam em aprovar

          a prorrogação de contrato de prestação de serviços, firmado

          entre esta Egrégia Corte de Contas e a empresa Higi Serv -

          Limpeza e Conservação Ltda, cabendo à Administração deste

          Tribunal, tomar as providências cabíveis para a completa

          formalização do mesmo.