SERVIDOR PÚBLICO                                

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 26060/93-TC.
     Origem      : Município de Piraquara                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/09/93
     Decisão     : Resolução 30283/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Por força do dispositivo constitucional, encerrado pelo

                        artigo 39, § 2º da Carta Magna, observa-se que o servidor

                        público não poderá perceber valor inferior ao salário mínimo

                        fixado em lei.

                        2. Ilegalidade de aumentos salariais diferenciados por

                        categorias, quando trata-se de reajuste destinado a

                        restabelecer o poder aquisitivo dos servidores, o que gera

                        defasagem de determinadas categorias ferindo o princípio da

                        igualdade.

                        3. Reajuste salarial de servidores que prestam serviços em

                        Municípios vizinhos, deve seguir a política salarial do

                        Município de origem a que permanecem vinculados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº

          667/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          32.590/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte;

          	II - Assevera que a extrapolação das receitas correntes em

          65% gerada pela complementação salarial até o salário mínimo

          aos servidores é de difícil ocorrência dado o nível do

          aumento;

          	III - Na ocorrência da situação apontada na primeira

          pergunta da Consulta, responde negativamente, pois o

          mandamento constitucional sobre a percepção não inferior ao

          salário mínimo é Garantia Individual e sobrepõe-se à

          limitação de 65% das receitas correntes que é norma

          administrativa, inscrita no Ato das Disposições

          Transitórias.