RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. EXECUTIVO - LEGISLATIVO     - 2. DUODÉCIMO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 346388/00-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/08/01
     Decisão     : Resolução 10032/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Repasse de recursos pelo Executivo ao Legislativo.

                        Impossibilidade de adoção do duodécimo orçamentário. O

                        executivo

                        deve repassar com base  na receita efetivamente arrecadada

                        visando o atendimento das reais necessidades do Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder à

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 239/00 e

          14.122/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente