Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15066/94-TC.
     Origem      : Município de União da Vitória                                                                       
     Interessado : Vereador                                                                                            
     Sessão      : 16/06/94
     Decisão     : Resolução 4984/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta formulada por vereador no sentido de obter

                        informações sobre a criação de órgão oficial local.

                        Desconhecimento da consulta, pois de acordo com o art. 31 da

                        lei 5.615/67, o consulente é parte ilegítima para formulação

                        de consulta ao TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 484/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 19.465/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, determinando a devolução do processo à origem, sem

          apreciação do mérito, por ilegitimidade da parte consulente.