PROCURAÇÃO - OUTORGA                              

 

     1. DÍVIDAS - PAGAMENTO - 2. ICMS - DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA

     - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9644/95-TC.
     Origem      : Município de Itaipulândia                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/05/95
     Decisão     : Resolução 3402/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de outorga de procuração a

                        credores, para que recebam seus haveres através de débito

                        direto nas contas bancárias, relativas ao ICMS, de acordo

                        com o artigo 11, da Resolução nº 36/92 do Senado Federal e

                        artigo 167, IV da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido F. da Cunha Pereira,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 237/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 6.173/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 02 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente