FUNDO DE PREVIDÊNCIA                              

 

     1. APOSENTADORIA E PENSÃO - TETO     - 2. CARGOS -

     ACUMULAÇÃO - BASE DE CONTRIBUIÇÃO     - 3. CARGO EM COMISSÃO

     - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO - FGTS.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 335856/97-TC.
     Origem      : Município de Rio Bonito do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/07/98
     Decisão     : Resolução 11031/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Limitação dos valores de aposentadorias e pensões em

                        5(cinco) salários mínimos. Impossibilidade, por falta de

                        amparo legal, pois o art. 40 da CF/88 não contempla tal

                        situação.

                        	Inconstitucional a legislação que prevê que a contribuição

                        para o fundo previdenciário de servidor efetivo que ocupa

                        cargo em comissão seja calculada com base apenas no salário

                        do cargo efetivo. A base de contribuição deve corresponder

                        aos vencimentos efetivamente percebidos.

                        	Ilegalidade da criação de gratificação pelo exercício de

                        cargo em comissão para os servidores detentores de cargo de

                        provimento efetivo visando a complementação da diferença

                        salarial entre os cargos.

                        	Inviável a anotação do exercício de cargo em comissão na

                        carteira de trabalho do servidor, haja vista que o

                        comissionamento é típico do regime estatutário. Por igual

                        razão, tais cargos não admitem recolhimento de parcelas

                        fundiárias.

                        	A gratificação pela prestação de serviços extraordinários,

                        por não se tratar de vantagem permanente, fica excluída da

                        base de contribuição ao fundo de previdência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 3.878/98 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência