PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA                              

 

     1. PRAZO PARA ENVIO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 55024/01-TC.
     Origem      : Município de Arapongas                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/07/01
     Decisão     : Resolução 8543/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Omissão na Lei Orgânica local, do prazo para envio

                        da proposta orçamentária pelo Executivo à Câmara Municipal.

                        Adoção do mesmo prazo estabelecido no art. 22, III, das

                        disposições transitórias, da Constituição Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 68/01 e

          10.976/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de julho de 2001.

          

          

          					         	 	

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente