RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL     - 2. TESTE SELETIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 344089/99-TC.
     Origem      : Município de Uraí                                                                                   
     Interessado : Osnir Borghi (ex-Prefeito)                                                                          
     Sessão      : 08/03/01
     Decisão     : Resolução 3377/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento parcial do recurso

                        mantendo-se a procedência da denúncia de contratação

                        irregular, pela não realização de teste seletivo, mas

                        excluindo da decisão recorrida a reposição dos valores

                        despendidos considerando que houve a efetiva prestação de

                        serviço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, recebe o presente

          recurso de revista para, no mérito dar-lhe provimento

          parcial, reformando-se a Resolução nº 10.232/99 e

          conseqüentemente, excluir da decisão recorrida a reposição

          dos valores despendidos, mantendo-se, porém, o julgado na

          parte que acolheu a denúncia de contratação irregular face a

          não realização de teste seletivo, conforme estabelece a

          Constituição Estadual.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de março de 2001.

          

          

          				

          						 	 Presidente

          						RAFAEL IATAURO