DOCUMENTOS - ARQUIVO                              

 

     1. INCINERAÇÃO     - 2. TABELA DE TEMPORALIDADE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 277884/98-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/09/98
     Decisão     : Resolução 13103/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de incineração de documentos da área

                        de recursos humanos, desde que observada a Tabela de

                        Temporalidade do município, ou inexistindo, seja adotada,

                        mediante normatização, a Tabela Federal, seguindo-se os

                        prazos ali previstos. Sejam ainda observadas a Resolução

                        Federal nº 04/96, Resolução Federal nº 05/96, Lei nº

                        8.159/91, e mais os Códigos Civil (art. 177) e Tributário em

                        relação à prescrição e a decadência. Também deverá ser

                        cumprida  a exigência insculpida no art. 1º da Resolução nº

                        05/96 que dispõe sobre a publicação em Diário Oficial de

                        editais para Eliminação de Documentos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor  MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 156/98 e 23.527/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de setembro de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência