SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL                       

 

     1. LEI Nº 6.174/70 - ART. 247 - 2. ESTABILIDADE - ADCT -

     ART. 19.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 4916/95-TC.
     Origem      : Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN                                                         
     Interessado : Diretor Geral                                                                                       
     Sessão      : 02/05/95
     Decisão     : Resolução 3345/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de licença especial nos termos do artigo

                        247 da Lei nº 6.174/70 - Impossibilidade, pois os servidores

                        em tela não contavam com cinco anos de exercício na data da

                        promulgação da Constituição Federal, portanto não são

                        estáveis frente ao art. 19 do ADCT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde negativamente à

          Consulta, pois não há o requisito necessário previsto pelo

          Estatuto para tal concessão, de acordo com a Informação nº

          17/95 da 7ª Inspetoria de Controle Externo e Pareceres nºs

          1.030/95 e 5.628/95 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e o  Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 02 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente