Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 24283/93-TC.
     Origem      : Município de Céu Azul                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/08/93
     Decisão     : Resolução 25955/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	I - Vice-Prefeito no exercício de cargo em comissão como

                        Secretário Municipal. Possibilidade deste perceber a

                        remuneração do cargo comissionado, juntamente com a verba de

                        representação, considerando a inexistência de óbice legal,

                        não ferindo o disposto no Art. 37, XVI e 38, da CF/88.

                        	II - Em se tratando da movimentação financeira dos recursos

                        do Erário, mister considerar o disposto no Art. 164, § 3º,

                        da CF/88, ressaltando a possibilidade de arrecadar tributos,

                        taxas, etc, através de instituição financeira privada,

                        devendo o saldo ser transferido para os bancos oficiais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 530/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 24.283/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.