SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17401/91-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/01/92
     Decisão     : Resolução 708/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria com proventos integrais, preenchidas

                        as exigências do disposto no inciso III, do artigo 140 da

                        Lei nº 6.174/70, combinado com a alínea "a", inciso III do

                        artigo 40 da Constituição Federal e alínea "a", inciso III

                        do artigo 35 da Constituição Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta,

          ressaltando, a necessidade de, para levar a efeito a

          aposentação, constar dos autos os comprovantes de quitação

          do interessado junto à Previdência Social.