CONVÊNIO                                    

 

     1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ     - 2. LEI

     ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 73083/99-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Câmara Municipal                                                                                    
     Sessão      : 07/12/99
     Decisão     : Resolução 13634/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Legislativo Municipal celebrar

                        convênio em face  do que dispõe a LOM. O objeto conveniado

                        não está dentro das atribuições do Legislativo Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 22.397/99 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Determina o envio de cópia do convênio dos presentes autos

          e decisão à Diretoria de Contas Municipais para subsidiar o

          exame da prestação de contas anuais do Município de

          Londrina.

                  Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente