CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE                    

 

     1. SERVIDORES MUNICIPAIS.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 434004/02-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/10/03
     Decisão     : Resolução 7015/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Sobre a possibilidade de implantação, em caráter

                        definitivo, de sistema de credenciamento para prestação de

                        atendimento médico e odontológico. Estabelecimento de

                        requisitos mínimos para a implementação do credenciamento,

                        possibilidade de participação de servidores no

                        credenciamento desde que havendo compatibilidade de

                        horários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela admissibilidade da contratação de terceiros

          para prestar atendimento médico e odontológico, mesmo que

          estes já sejam servidores do Município, adotando a forma dos

          Pareceres nºs 185/02 e 6439/03, respectivamente da Diretoria

          de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, com os alertas contidos no voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente