RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS     - 2. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

     - 3. TESTE SELETIVO     - 4. ADEJA´S.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 214266/99-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Ramiro Wahrhaftig (ex-Secretário) e                                                                 
                   Alcyone Saliba (Secretária de Estado)                  
     Sessão      : 12/06/01
     Decisão     : Resolução 7346/01-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista buscando a reforma de decisão que acatou

                        Impugnação de Despesas com pessoal celetista, assistentes

                        administrativos e auxiliares de serviços gerais contratados

                        para apoio a estrutura educacional, através de convênios com

                        as ADEJA´S. Conhecimento e provimento do Recurso,

                        reformando-se a decisão que julgou procedente a impugnação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGBOREN, recebe o presente recurso de

          revista, por preenchidos os requisitos de lei, e no mérito,

          pelo seu provimento, em caráter excepcional, reformando-se a

          decisão contida na resolução nº 6171/99, e, em conseqüência,

          julga improcedente a impugnação protocolada sob nº

          128044/97.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros QUIELSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e

          HEINZ GEORG HERWIG (voto vencedor). O Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES votou pelo improvimento do recurso (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de junho de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente