Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 33962/93-TC.
     Origem      : Município de Rolândia                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/03/94
     Decisão     : Resolução 1930/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contrato firmado entre o Município e a Petrobrás

                        Distribuidora S/A, para fornecimento de derivados de

                        petróleo, sob a égide do DL 200/67. Impossibilidade de exame

                        da legalidade do referido acordo diante da LF 8.666/93, por

                        não ser aplicável este diploma legal, à situação já

                        consumada como ato jurídico perfeito, conforme dispõe seu

                        art. 121.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 60/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 7.885/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.