Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 5332/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Comunicação Social                                                          
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 05/04/94
     Decisão     : Resolução 2689/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Análise de edital de capacitação de agências de

                        publicidade. Irregularidade da minuta apresentada, por

                        inobservância dos procedimentos exigidos pela LF 8.666/93,

                        tornando inválido o procedimento licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde no sentido

          da inviabilidade do Edital de Capacitação de Agências de

          Publicidade, de acordo com a Informação nº 02/94 da 7ª

          Inspetoria de Controle Externo, Parecer nº 6.733/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte e voto escrito do

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.