EXECUTIVO MUNICIPAL                               

 

     1. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - 2. CONTRIBUIÇÃO DE

     MELHORIA.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 421640/03-TC.
     Origem      : Município de Pato Branco                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/12/03
     Decisão     : Resolução 8239/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Se há dúvidas quanto à validade e legitimidade da

                        cobrança da contribuição de melhoria instituída no âmbito do

                        Município, tais dúvidas devem ser questionadas por cada

                        contribuinte em juízo ou mediante ações coletivas, ou no

                        caso da lei municipal nova dispensar os contribuintes do

                        pagamento do tributo referido, bem como das multas e demais

                        créditos daí decorrentes (institutos da remissão e da

                        anistia).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, relativa a efetivação de lançamentos de créditos

          tributários, adotando a forma do Parecer nº 17819/03, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e

          CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÁGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente