LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. METAS FISCAIS     - 2. AUDIÊNCIA PÚBLICA     - 3.

     VIGÊNCIA DA LDO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 316110/00-TC.
     Origem      : Município de Araucária                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/01/01
     Decisão     : Resolução 21/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor não foi

                        elaborada segundo as prescrições da Lei de Responsabilidade

                        Fiscal, portanto, em relação ao exercício financeiro (2000)

                        não é necessária a realização de audiência pública, relativa

                        ao último quadrimestre.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 21.677/00 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          		Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2001.

          

          

          				

          						 RAFAEL IATAURO

          						 	 Presidente