RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. LICITAÇÃO - AUSÊNCIA.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 41887/94-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Ponta Grossa                                                               
     Interessado : João Carlos Gomes (Ex-Reitor)                                                                       
     Sessão      : 21/11/95
     Decisão     : Resolução 10644/95-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Denúncia, julgada procedente, referente

                        a contratação de prestação de serviços sem o necessário

                        procedimento licitatório. Provimento do Recurso, visto que o

                        valor contratado estava bem próximo do limite para dispensa

                        de licitação e que a boa-fé do ex-Reitor ficou clara, uma

                        vez que os trabalhos foram suspensos assim que se constatou

                        a falha.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente

          Recurso de Revista, para, no mérito, dar-lhe provimento,

          modificando a decisão recorrida, consubstanciada na

          Resolução nº 7.064, de 29 de setembro de 1994, e o ato de

          impugnação que lhe deu causa.

          	Acompanharam o voto do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO,

          os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO (em caráter excepcional) e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER votou pelo recebimento do Recurso

          para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão

          recorrida (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1995.

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência